Proposto por De Paula, parcelamento de multas de trânsito agora é lei em Osasco

06/09/2018

Lei Municipal 4.908/2018 foi sancionada pelo Executivo e libera parcelamento em até 12 vezes de multas geradas até 30 de junho de 2017. “A intenção é ajudar o contribuinte a regularizar pendências em momento de crise econômica”, afirma De Paula Por New Times Comunicação Sancionado pelo Executivo Municipal, o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM) proposto por De Paula (PSDB) agora é Lei em Osasco. Publicada na edição do último dia 3 da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), a Lei Municipal 4.908/2018 libera o pagamento dos débitos contraídos até 30 de junho de 2017 em até 12 vezes e tem a intenção, segundo o parlamentar autor do projeto, de ajudar o contribuinte a regularizar pendências com a prefeitura e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal, em um cenário de crise econômica vivida no país. “Esse projeto tem o intuito de ajudar os motoristas que, por alguma eventualidade, não conseguiram quitar débitos de multas de trânsito antigas e, ao mesmo tempo, ajuda a Prefeitura a reduzir seu estoque de multas não pagas, ampliando a arrecadação do município em um momento de crise econômica vivida nos quatro cantos do país”, explica De Paula. De acordo com a lei idealizada pelo tucano, poderão ser regularizados por meio do PPM os débitos decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito de competência municipal. Ao formalizar o pedido para ingresso no PPM, a pessoa física ou jurídica, terá também que desistir de qualquer ação jurídica contra a multa recebida. O programa proposto por De Paula desvincula a multa da placa do veículo e a transfere para o CPF ou CNPJ de quem aderir ao PPM. Com isso, os veículos poderão ser licenciados a partir do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. O não pagamento em 45 dias implicará no cancelamento do acordo. Atualmente, o munícipe não pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, não pode transitar com o veículo ou mesmo vendê-lo. A proposta prevê parcelamento em até 12 vezes e concessão de desconto que pode chegar a 100% no valor dos juros de mora sobre o débito principal, dependendo das condições de parcelamento. “A sanção desta lei era esperada ansiosamente pelos moradores de Osasco. Desde que o projeto foi aprovado na Câmara Municipal, muitas pessoas me procuraram para saber como poderiam aderir ao PPM. Tenho certeza que a procura será enorme e que a prefeitura vai conseguir ampliar sua arrecadação ao mesmo tempo que facilita a vida daqueles que querem honrar com seus compromissos”, comemorou o parlamentar. De Paula lembra ainda, que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte assume o compromisso de honrar com o acordo, já que o não pagamento implica, dentre outras coisas, na inclusão do nome da pessoa física ou jurídica no cadastro de inadimplentes. “A medida permite que os proprietários regularizem seus veículos, mas lhes conferem a responsabilidade pela quitação do débito até a última parcela, sob pena de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. O custo de não pagar a dívida acarreta no aumento de juros e multas, além de ficar com o nome ‘sujo’”, finalizou De Paula.



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