"Líderes articulam primeiros rascunhos para mudanças na PEC da Previdência já na CCJ" Leia mais

02/04/2019

"Primeira etapa da reforma da previdência no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve realizar as primeiras mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Elas estão sendo articuladas por líderes de partidos na Câmara. O grupo reúne bancadas independentes ao governo do chamado centrão. Há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm que permanecer na Constituição, o que vai contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de que futuras mudanças na Previdência que venham a ser feitas após esta reforma da Previdência - que agora tramita no Congresso - sejam feitas por lei complementar. A sugestão acontece porque, para estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo precisou enviar uma PEC em fevereiro, o que demanda mais tempo e maior esforço do Palácio do Planalto, pois são necessários três quintos dos votos em cada Casa. Para lei complementar, a tramitação é mais simples. Posicionamento dos partidos Na semana passada, líderes de 13 partidos, que representam a maioria da Câmara, anunciaram posição contra os dispositivos que retiram da Constituição as regras de aposentadorias. O grupo também é contrário ao novo modelo de BPC (benefício pago a idosos carentes) e ao endurecimento dos requisitos para aposentadoria rural. Veja também:  Governo não pagará salário de servidor se Previdência não passar, diz Paulo Guedes Não é consenso entre esses líderes que os trechos sobre o novo BPC e aposentadoria rural possam ser excluídos da PEC já na CCJ.  Mas todos dão como certa essa desidratação da proposta na fase seguinte: a comissão especial. Deputados mais experientes dizem que as regras de acesso ao BPC e aposentadoria rural já estão previstas na Constituição. Por isso, o argumento de que as mudanças nesses dois tópicos não podem ser consideradas inconstitucionais. Qual é a função da CCJ Cabe à CCJ apenas avaliar se a proposta fere ou não a Constituição, portanto, alterações ligadas à rejeição de conteúdo são feitas na comissão especial, que é a segunda etapa da discussão.  O trâmite na CCJ é considerado mais simples justamente porque não há análise do mérito, e é provável que a reforma avance para a comissão especial, onde deve enfrentar mais dificuldade na aprovação.  A deliberação no primeiro colegiado, porém, pode ser atrasada, já que também é aventada a possibilidade de fazer a votação artigo por artigo, o que alongaria o trâmite.  Se os partidos conseguirem retirar já na CCJ os dispositivos que permitem mudanças nas regras previdenciárias via lei complementar, é mais um sinal das dificuldades do governo para preservar a PEC. " Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/lideres-articulam-primeiros-rascunhos-para-mudancas-na-pec-da-previdencia-ja-na-ccj-6b9ru13bol34p7gamlgs9y069/ Copyright © 2019, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.



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