Justiça condena SP a pagar R$ 8 mi por violência policial em protestos
00/00/0000A Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar R$ 8 milhões por danos morais e sociais por causa de violência policial nas manifestações de rua ocorridas em 2013, valor a ser revertido ao fundo de proteção aos direitos difusos. As manifestações pediam, entre outras coisas, a revogação do aumento de R$ 0,20 na tarifa do transporte público em São Paulo. A sentença que condenou o estado ocorreu na quarta-feira (19) e acatou pedido da Defensoria Pública de São Paulo. A decisão judicial determinou a elaboração de um plano de atuação policial em protestos, proÃbe o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio – exceto em situações excepcionais em que os protestos percam "totalmente o caráter pacÃfico". Proferida pelo Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a decisão determina ainda que o plano de atuação preveja a identificação por nome e posto dos policiais militares em local visÃvel da farda e esclareça as condições de ordem de dispersão de manifestações. A sentença estabelece prazo de 30 dias para cumprimento e multa diária de R$ 100 mil casos as medidas não sejam atendidas.
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