Início
Folha Oeste



O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS
12/04/2017 15:07:59

A legislação pátria brasileira estabelece diversos direitos atinentes à relação de consumo, que na grande maioria são desconhecidos pelos consumidores. Todas as pessoas tem direito de comprar bens e serviços necessários para sobreviver, diante disto qualquer pessoa tem o direito de escolher o produto que achar mais conveniente, barato ou de maior qualidade. Independente da escolha o consumidor tem que ter a segurança caso haja risco a vida ou produto e serviço sejam perigosos, os consumidores devem ser avisados previamente. Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada. . Dr. Mirael Rodrigues Advogado e Consultor Parlamentar



Outras notícias de Sindical
Vagas de emprego Portal do Trabalhador de Osasco - 2017-11-16 17:34:12
Salário mínimo ideal seria de R$ 3.754,16, de acordo com Dieese - 2017-11-02 11:50:44
A CONDUTA JUSTA DO ESTAGIÁRIO NA ÁREA IMOBILIÁRIA - 2017-09-05 16:26:38
Caixa libera saque do penúltimo lote do FGTS inativo neste sábado - 2017-06-30 09:59:18
Câmara dos vereadores de Osasco Institui o Dia do Trabalhador na Construção Civil, 13 de Junho - 2017-06-12 16:28:33
Os melhores e piores bancos para financiar imóvel - 2017-06-08 16:19:25
Fundos imobiliários se recuperam e sinalizam a retomada do setor - 2017-05-16 15:53:12
Retomada de imóveis por dívida cresce durante crise - 2017-05-16 15:51:34
Nova Ação da Receita Federal contra a sonegação de Contribuição Previdenciária - 2017-05-16 10:42:11
Estas são as competências mais procuradas no Brasil de 2017 - 2017-05-12 12:36:47
Brasil tem superávit comercial recorde para abril de US$6,96 bi - 2017-05-02 16:59:02
Jor. Nancy entrevista sindicalista Onofre pres. da CTB estadual SP e Zé Roberto Dirigente Regional - 2017-04-27 23:27:08
O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS - 2017-04-12 15:07:59
Caixa abre mais cedo até quarta-feira para saque de contas inativas do FGTS - 2017-04-10 16:19:28
Coluna DIREITO E CONHECIMENTO. TEMA: A TERCEIRIZAÇÃO E SEUS “DEFEITOS”. - 2017-04-06 16:07:35
Com bolsa em baixa, fundos multimercados lideram ganhos - 2017-03-31 09:44:18
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2017 - 2017-03-06 15:46:05
CAIXA DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS - 2017-02-14 17:11:26
Data de divulgação do Calendário de saque de contas inativas do FGTS - 2017-02-09 20:28:00
Salário mínimo “necessário” é de R$ 3.811,29, segundo Dieese - 2017-02-07 09:38:39
|>>>>Próxima