O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS

12/04/2017

A legislação pátria brasileira estabelece diversos direitos atinentes à relação de consumo, que na grande maioria são desconhecidos pelos consumidores. Todas as pessoas tem direito de comprar bens e serviços necessários para sobreviver, diante disto qualquer pessoa tem o direito de escolher o produto que achar mais conveniente, barato ou de maior qualidade. Independente da escolha o consumidor tem que ter a segurança caso haja risco a vida ou produto e serviço sejam perigosos, os consumidores devem ser avisados previamente. Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada. . Dr. Mirael Rodrigues Advogado e Consultor Parlamentar



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